HC 624216 - ACORDAO

HC 624216 - ACORDAO

O STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato reputado coator não emana de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e o art. 274-B do RISTJ, por tratar do Incidente de Assunção de Competência, não altera tal conclusão.

Parties
Agravante / Impetrante: VITOR LIMA DE ARRUDA; Autor Do Ato Reputado Coator: Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça; Paciente: cidadão boliviano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Incompetência Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Incidente De Assunção De Competência, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Habeas Corpus Competência Incidente De Assunção De Competência Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

VITOR LIMA DE ARRUDA

Agravante / Impetrante

Coordenador de Processos Migratórios do Ministério da Justiça

Autor Do Ato Reputado Coator

cidadão boliviano

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus conforme art. 105, I, "c" da Constituição Federal
  2. 2 Se o ato reputado coator emana de autoridade listada no art. 105, I, "c"
  3. 3 Aplicabilidade do art. 274-B do Regimento Interno do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O STJ é incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque o ato reputado coator não emana de autoridade listada no art. 105, I, "c" da Constituição Federal, e o art. 274-B do RISTJ, por tratar do Incidente de Assunção de Competência, não altera tal conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ.