HC 600913 - DECISAO

HC 600913 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em relação a outro remédio idêntico já decidido (RHC n. 132.056/MG), o que impede o conhecimento das alegações, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS; Parte Interessada (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (inadmissível por reiteração).
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Reiteração De Pedido

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Parties

BRENO HENRIQUE RODRIGUES MARTINS

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 cumprimento de ordem de soltura
  2. 2 data de expedição do alvará de soltura
  3. 3 reiteração de habeas corpus (inadmissibilidade)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido em relação a outro remédio idêntico já decidido (RHC n. 132.056/MG), o que impede o conhecimento das alegações, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (inadmissível por reiteração).

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.