RHC 144842 - DECISAO

RHC 144842 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial mencionado pela sentença), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: FRANCISCO RAQUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Deficiente, Recurso Ordinário Constitucional
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Deficiente Recurso Ordinário Constitucional

Case Brief

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Parties

FRANCISCO RAQUEL

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional (habeas Corpus) / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar Da Petição Inicial)

Legal Issues

  1. 1 Instrução deficiente do writ por ausência da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de revogação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente porque a defesa não instruiu adequadamente o habeas corpus, deixando de juntar decisão que decretou a prisão preventiva (documento essencial mencionado pela sentença), o que impede a verificação do alegado constrangimento ilegal, razão pela qual não se apreciou o mérito do pedido, com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.