HC 653649 - DECISAO

HC 653649 - DECISAO

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos (prazo iniciado em 26/03/2021 e agravo interposto em 31/03/2021), razão pela qual é inadmissível por intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, e não merece conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 (cinco) dias corridos para interposição do agravo regimental
  3. 3 Aplicação do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias corridos (prazo iniciado em 26/03/2021 e agravo interposto em 31/03/2021), razão pela qual é inadmissível por intempestivo, nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do Código de Processo Penal, e não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.