HC 652627 - DECISAO

HC 652627 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inépcia de competência do STJ para conhecer de HC impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, não se identificando, no caso, manifesta ilegalidade no decreto prisional que justificasse a abertura da competência constitucional desta Corte (fundamentação na CF art. 105, I, "c", Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ).

Parties
Impetrante: defesa; Paciente: paciente; Decisor: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Competência, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Revogação Da Custódia Preventiva, Prisão Domiciliar
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Competência Prisão Preventiva Medidas Cautelares +2 more

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Parties

defesa

Impetrante

paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao caso concreto
  3. 3 Existência ou não de manifesta ilegalidade no decreto prisional que justifique revisão excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por inépcia de competência do STJ para conhecer de HC impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador sem prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, não se identificando, no caso, manifesta ilegalidade no decreto prisional que justificasse a abertura da competência constitucional desta Corte (fundamentação na CF art. 105, I, "c", Súmula 691 do STF e art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.