HC 619805 - DECISAO

HC 619805 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, competência que, no caso, pertence ao Tribunal de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, sendo compatível a conclusão do tribunal a quo de reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n.10.826/2003 quando as condutas subsumem tipos penais distintos.

Parties
Paciente: LUCAS DE TOLEDO DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Concurso Formal De Crimes, Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003), Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Princípio Da Consunção
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Concurso Formal De Crimes Estatuto Do Desarmamento (lei N. 10.826/2003) Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Princípio Da Consunção

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Parties

LUCAS DE TOLEDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Reconhecimento de crime único vs. concurso formal na apreensão de armas e munições
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal, competência que, no caso, pertence ao Tribunal de origem; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão, sendo compatível a conclusão do tribunal a quo de reconhecimento de concurso formal entre os delitos previstos nos arts. 14 e 16 da Lei n.10.826/2003 quando as condutas subsumem tipos penais distintos.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.