HC 604040 - DECISAO

HC 604040 - DECISAO

Negou-se a absolvição por ausência de provas por ser inviável o reexame fático em habeas corpus diante do reconhecimento das vítimas e demais provas; confirmou-se a caracterização do crime de corrupção de menor por sua natureza formal; procedeu-se ao redimensionamento parcial da dosimetria, fixando a pena total em 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.

Parties
Paciente: Klayton Moura Gripp; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Circunstanciado, Corrupção De Menor, Dosimetria, Regime De Cumprimento De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Roubo Circunstanciado Corrupção De Menor Dosimetria Regime De Cumprimento De Pena

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Parties

Klayton Moura Gripp

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição por ausência de provas
  2. 2 Impossibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Caracterização do crime de corrupção de menor como delito formal

Ratio Decidendi

Negou-se a absolvição por ausência de provas por ser inviável o reexame fático em habeas corpus diante do reconhecimento das vítimas e demais provas; confirmou-se a caracterização do crime de corrupção de menor por sua natureza formal; procedeu-se ao redimensionamento parcial da dosimetria, fixando a pena total em 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem a fim de redimensionar a pena total do paciente para 7 anos, 2 meses e 6 dias de reclusão, em regime fechado, e 10 dias-multa.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.