HC 656401 - DECISAO
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: FABIANO DE SOUZA NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Case Brief
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Parties
FABIANO DE SOUZA NOGUEIRA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 Existência de flagrante ilegalidade como exceção ao verbete sumular
Ratio Decidendi
Por não ter sido examinada pelo tribunal de origem e não havendo, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize afastar a aplicação da Súmula 691/STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art.21-E, IV c/c art.210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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