HC 572801 - DECISAO

HC 572801 - DECISAO

Houve prolação de sentença na ação penal após a impetração do habeas corpus; assim, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada e o habeas corpus fica prejudicado.

Parties
Paciente: Peterson Patricio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 52/stj, Perda Do Objeto, Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 52/stj Perda Do Objeto Sentença Superveniente

Case Brief

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Parties

Peterson Patricio

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 Superveniência de sentença e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 Aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Houve prolação de sentença na ação penal após a impetração do habeas corpus; assim, nos termos da Súmula 52/STJ, a alegação de excesso de prazo está superada e o habeas corpus fica prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.