HC 652002 - ACORDAO

HC 652002 - ACORDAO

Não há elementos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instância originária demonstrou que as postergações decorreram da complexidade do feito e da pandemia de COVID-19, sem desídia judicial ou períodos mortos, e a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Agravante: ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Cautelar, COVID 19, Razoabilidade, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Cautelar COVID 19 Razoabilidade Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

ADALBERTO BRAZ CORREA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Constrangimento ilegal por excesso de prazo
  2. 2 Manutenção da prisão cautelar
  3. 3 Efeito da pandemia de COVID-19 na tramitação processual

Ratio Decidendi

Não há elementos que comprovem constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois a instância originária demonstrou que as postergações decorreram da complexidade do feito e da pandemia de COVID-19, sem desídia judicial ou períodos mortos, e a análise de eventual excesso de prazo deve ser feita conforme razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão cautelar imposta pelas instâncias ordinárias