HC 656004 - DECISAO

HC 656004 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da súmula, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VICTOR DUARTE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Estatuto Do Desarmamento
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Estatuto Do Desarmamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VICTOR DUARTE DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação e contemporaneidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o STJ não pode apreciar habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar decidido por relator em outro writ, conforme Súmula 691/STF e jurisprudência do STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade; não se constatou, em juízo sumário, qualquer ilegalidade manifesta que autorizasse afastar a aplicação da súmula, razão pela qual foi negada a medida liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.