HC 649400 - ACORDAO

HC 649400 - ACORDAO

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque a decisão atacada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do processo (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma branca e localização dos acusados na posse do bem subtraído) que autorizam a medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve comprovação do enquadramento do paciente em grupo de risco para justificar prisão domiciliar por força da pandemia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decidido anteriormente.

Parties
Agravante/paciente: CLAUDIO APARECIDO MARQUES DE MATOS; Co Conduzido/co Réu: Orcine Bonifácio da Cruz; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Pandemia/covid 19, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Roubo Majorado
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Pandemia/covid 19 Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Roubo Majorado

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Parties

CLAUDIO APARECIDO MARQUES DE MATOS

Agravante/paciente

Orcine Bonifácio da Cruz

Co Conduzido/co Réu

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 efeitos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Mantém-se o decreto de prisão preventiva porque a decisão atacada contém fundamentação idônea baseada em elementos concretos do processo (modus operandi, concurso de agentes, emprego de arma branca e localização dos acusados na posse do bem subtraído) que autorizam a medida para garantia da ordem pública; as medidas cautelares alternativas mostraram-se insuficientes, não houve comprovação do enquadramento do paciente em grupo de risco para justificar prisão domiciliar por força da pandemia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir o decidido anteriormente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva nos termos do decreto impugnado