RHC 145183 - DECISAO

RHC 145183 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído: a defesa deixou de juntar a cópia do acórdão referido (HC n. 0803356-08.2018.8.14.0000), o que impossibilita a compreensão dos fatos e o exame da pretensa coação ilegal, e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória.

Parties
Recorrente: ALDOMAR ALEX CORDEIRO CAVALCANTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Liberdade Provisória, Prova Pré Constituída, Coação Ilegal, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Liberdade Provisória Prova Pré Constituída Coação Ilegal Direito De Locomoção

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Parties

ALDOMAR ALEX CORDEIRO CAVALCANTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de documentação essencial (cópia do acórdão) que impede exame da alegada coação ilegal
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus e vedação de dilação probatória
  3. 3 dever da defesa técnica de instruir adequadamente o recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque estava deficientemente instruído: a defesa deixou de juntar a cópia do acórdão referido (HC n. 0803356-08.2018.8.14.0000), o que impossibilita a compreensão dos fatos e o exame da pretensa coação ilegal, e, por se tratar de habeas corpus, exige-se prova pré-constituída sem possibilidade de dilação probatória.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.