HC 657236 - DECISAO

HC 657236 - DECISAO

Ocorre a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual se declara a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: EMERSON LEITE DA SILVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Remessa De Autos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Incompetência Remessa De Autos

Case Brief

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Parties

EMERSON LEITE DA SILVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL 1ª INSTÂNCIA SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau não previsto no art. 105, I, c, da Constituição

Ratio Decidendi

Ocorre a manifesta incompetência do STJ para processar e julgar originariamente habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau, por não se enquadrar no rol do art. 105, I, c, da Constituição, motivo pelo qual se declara a incompetência e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se.