RHC 143479 - DECISAO

RHC 143479 - DECISAO

Recebendo-se o agravo regimental como embargos de declaração, concluiu-se que a iminência da audiência impediria o exercício efetivo dos prazos recursais pela defesa; por isso acolheram-se os embargos para determinar o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes até que o Ministério Público supra os vícios apontados, determinando ainda o cancelamento da audiência e a reabertura dos prazos após a nova denúncia e citação.

Parties
Recorrente: FABIANO BODANEZI LORENZI; Recorrente: MARCUS VINICIUS DE FARIA PENTEADO; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido)
Outcome
Recurso recebido como embargos de declaração e acolhidos; determinado o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes até que o Ministério Público supra os vícios apontados; cancelada a audiência e reabertos os prazos processuais após nova denúncia e citação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Embargos De Declaração, Reabertura De Prazos Processuais, Audiência De Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Embargos De Declaração Reabertura De Prazos Processuais Audiência De Instrução

Case Brief

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Parties

FABIANO BODANEZI LORENZI

Recorrente

MARCUS VINICIUS DE FARIA PENTEADO

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Em Embargos De Declaração (agravo Regimental Recebido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de embargos de declaração
  2. 2 trancamento da ação penal por inépcia da denúncia
  3. 3 reabertura de prazos processuais

Ratio Decidendi

Recebendo-se o agravo regimental como embargos de declaração, concluiu-se que a iminência da audiência impediria o exercício efetivo dos prazos recursais pela defesa; por isso acolheram-se os embargos para determinar o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes até que o Ministério Público supra os vícios apontados, determinando ainda o cancelamento da audiência e a reabertura dos prazos após a nova denúncia e citação.

Court Disposition

Recurso recebido como embargos de declaração e acolhidos; determinado o trancamento da ação penal em relação aos recorrentes até que o Ministério Público supra os vícios apontados; cancelada a audiência e reabertos os prazos processuais após nova denúncia e citação.

Orders

  • Determinar o trancamento da ação penal de origem em relação aos recorrentes até que o Ministério Público supra os vícios apontados
  • Cancelar a audiência de 13/05/2021