HC 471459 - DECISAO

HC 471459 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois já havia sido concedida, nos autos do Habeas Corpus n. 551.454/MG, ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: HUGO RICARDO FERREIRA DE AGUIAR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)
Outcome
Habeas corpus prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HUGO RICARDO FERREIRA DE AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Superveniente ausência de interesse de agir e prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão anterior que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois já havia sido concedida, nos autos do Habeas Corpus n. 551.454/MG, ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.