HC 655914 - DECISAO

HC 655914 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão enfrenta óbice na jurisprudência consolidada do STJ e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta (gravidade do modus operandi, uso de arma por adolescente, atuação em área dominada pelo tráfico) para manutenção do regime inicial fechado, afastando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: MATHEUS MOREIRA DE SOUZA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0005861-56.2019.8.19.0014)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Súmulas (440/stj, 231/stj, 443/stj)
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Roubo Majorado Corrupção De Menores Súmulas (440/stj, 231/stj, 443/stj)

Case Brief

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Parties

MATHEUS MOREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Apelação n. 0005861-56.2019.8.19.0014)

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial fechado apesar de pena inferior a 8 anos
  3. 3 Aplicação da Súmula 440/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão enfrenta óbice na jurisprudência consolidada do STJ e porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e concreta (gravidade do modus operandi, uso de arma por adolescente, atuação em área dominada pelo tráfico) para manutenção do regime inicial fechado, afastando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (decisão monocrática)
  • Determina publicação