HC 656232 - DECISAO

HC 656232 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia (integração ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real no estabelecimento prisional), não havendo demonstração de debilidade extrema nem de omissão do Estado quanto ao tratamento no presídio; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e não autoriza soltura automática.

Parties
Paciente: ADEMAR REINHOLD; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Covid 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Covid 19

Case Brief

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Parties

ADEMAR REINHOLD

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar com base na Recomendação n.62/2020 do CNJ
  2. 2 requisitos jurisprudenciais para concessão de medidas excepcionais durante a pandemia
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 35 da Lei n. 11.343/06 (tráfico e associação para o tráfico)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Paciente não comprovou os requisitos cumulativos exigidos pela jurisprudência do STJ para concessão de liberdade provisória ou prisão domiciliar em razão da pandemia (integração ao grupo vulnerável, impossibilidade de tratamento na unidade prisional e risco real no estabelecimento prisional), não havendo demonstração de debilidade extrema nem de omissão do Estado quanto ao tratamento no presídio; além disso, a Recomendação n.62/2020 do CNJ não tem caráter vinculante e não autoriza soltura automática.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO A ORDEM de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.