RHC 140114 - DECISAO
O pedido foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não admite intervenção de terceiros (salvo em ação penal privada); ademais, os autos não estão sob segredo de justiça e são acessíveis aos advogados interessados, e a infração discutida trata-se de contravenção por perturbação do sossego, não sendo crime de violência sob a égide da Lei Maria da Penha.
- Parties
- Peticionária: ÉLIDA SOUZA MATOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2021
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- Pedido indeferido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Intervenção De Terceiros, Segredo De Justiça, Lei Maria Da Penha, Perturbação Do Sossego, Ampla Defesa, Contraditório
Case Brief
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Parties
ÉLIDA SOUZA MATOS
Peticionária
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Compatibilidade da intervenção de terceiro no habeas corpus
- 2 Pedido de vista dos autos
- 3 Aplicabilidade da Lei Maria da Penha
Ratio Decidendi
O pedido foi indeferido porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF, o habeas corpus não admite intervenção de terceiros (salvo em ação penal privada); ademais, os autos não estão sob segredo de justiça e são acessíveis aos advogados interessados, e a infração discutida trata-se de contravenção por perturbação do sossego, não sendo crime de violência sob a égide da Lei Maria da Penha.
Court Disposition
Pedido indeferido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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