HC 651285 - ACORDAO

HC 651285 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do writ, aplica-se a Súmula n. 691/STF; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Parties
Agravante/impetrante: DIORGE DE SOUZA SANTOS; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Liminar

Case Brief

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Parties

DIORGE DE SOUZA SANTOS

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF em habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do writ
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique o conhecimento do writ, aplica-se a Súmula n. 691/STF; ademais, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a modificar a decisão agravada, razão pela qual deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negar provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.