HC 645607 - ACORDAO

HC 645607 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o writ original teve o pedido de liminar indeferido por Desembargador do Tribunal de origem e não foram demonstradas, no agravo regimental, ilegalidade flagrante ou teratologia nem foram trazidos argumentos novos aptos a afastar o óbice; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante/impetrante: ELIZETE SOUSA CABRAL; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Agravo Regimental Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

ELIZETE SOUSA CABRAL

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691/STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar na origem
  2. 2 Presença ou não de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu liminar
  3. 3 Exigência de novos argumentos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 691/STF porque o writ original teve o pedido de liminar indeferido por Desembargador do Tribunal de origem e não foram demonstradas, no agravo regimental, ilegalidade flagrante ou teratologia nem foram trazidos argumentos novos aptos a afastar o óbice; portanto, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu a liminar no habeas corpus originário.