HC 642751 - ACORDAO

HC 642751 - ACORDAO

O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas na impetração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus para revisar dosimetria só se mostra adequada quando não for necessária análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: LOURIVAL ALVES DA LACERDA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Supressão De Instância

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Parties

LOURIVAL ALVES DA LACERDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Competência do writ para análise da dosimetria da pena
  2. 2 Supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da fração majorante do tráfico interestadual (art. 40, V, da Lei n.11.343/06)

Ratio Decidendi

O agravo regimental é desprovido porque o Tribunal de origem não se pronunciou sobre as questões suscitadas na impetração, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de conhecer da matéria sem incorrer em indevida supressão de instância; ademais, a via do habeas corpus para revisar dosimetria só se mostra adequada quando não for necessária análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática agravada por seus próprios fundamentos.