HC 617275 - ACORDAO

HC 617275 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verificam os pressupostos legais (art. 621 CPP) e a revisão no tribunal de origem foi indeferida e transitou em julgado.

Parties
Agravante: WESLEY DIEGO GARCIA CUSTODIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Tráfico Ilícito De Entorpecentes

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Parties

WESLEY DIEGO GARCIA CUSTODIO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir revisão criminal
  3. 3 Supressão de instância e requisitos do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado como substituto de revisão criminal e o STJ não tem competência para processar revisão criminal quando não há julgamento deste Tribunal passível de revisão; ademais, não se verificam os pressupostos legais (art. 621 CPP) e a revisão no tribunal de origem foi indeferida e transitou em julgado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.