HC 656272 - DECISAO

HC 656272 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que a mantiveram), sendo exigível prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente é assistido por defesa técnica; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir a liminar.

Parties
Paciente: JOSIMA SALVADOR NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006, Medidas Cautelares, Busca E Apreensão, Risco De Contágio Por COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 33, Caput, Da Lei N. 11.343/2006 Medidas Cautelares Busca E Apreensão Risco De Contágio Por COVID 19

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Parties

JOSIMA SALVADOR NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 Denúncia pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Indeferimento do processamento do habeas corpus por falta de documentos pré-constituídos

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de peça essencial (cópia da decisão que decretou a prisão preventiva e das decisões que a mantiveram), sendo exigível prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente é assistido por defesa técnica; assim, aplicou-se o art. 34, XX, do RISTJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal