HC 646126 - DECISAO

HC 646126 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações defensivas de absolvição não foram comprovadas nos autos, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; o processo 0014256-43.2008.8.15.0011 foi tratado como condenação pelo juízo singular; e a questão de conflito de competência não foi arguida nas instâncias de origem, sendo incabível sua apreciação direta neste Tribunal.

Parties
Embargante: LUZIMAR BIDO DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Falta Grave, Regressão De Regime, Conflito De Competência, Supressão De Instância, Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Falta Grave Regressão De Regime Conflito De Competência +2 more

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Parties

LUZIMAR BIDO DE MOURA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 relevância de condenação superveniente na execução penal para regressão de regime
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada; as alegações defensivas de absolvição não foram comprovadas nos autos, não sendo cabível o reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus; o processo 0014256-43.2008.8.15.0011 foi tratado como condenação pelo juízo singular; e a questão de conflito de competência não foi arguida nas instâncias de origem, sendo incabível sua apreciação direta neste Tribunal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.