HC 656430 - DECISAO

HC 656430 - DECISAO

A liminar foi indeferida e o writ não conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via eleita: a matéria apontada como nulidade foi suscitada tardiamente, sem prova pré-constituída e sem demonstração de prejuízo concreto, sendo inapta para ser conhecida por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Parties
Paciente: KLEBER TADEU GALASSO GOMES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente a impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Nulidade, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Nulidade Dosimetria

Case Brief

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Parties

KLEBER TADEU GALASSO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 Preclusão temporal de arguição de nulidade
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo para reconhecimento de nulidade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida e o writ não conhecido em razão da preclusão temporal e da inadequação da via eleita: a matéria apontada como nulidade foi suscitada tardiamente, sem prova pré-constituída e sem demonstração de prejuízo concreto, sendo inapta para ser conhecida por habeas corpus substitutivo de recurso próprio.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a impetração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.