RHC 144980 - DECISAO

RHC 144980 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior e outras ações penais, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, justificando assim a negativa de provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: NILTON DOS SANTOS BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)
Outcome
recurso conhecido e negado provimento (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Embriaguez Ao Volante, Ameaça, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Embriaguez Ao Volante Ameaça Garantia Da Ordem Pública

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Parties

NILTON DOS SANTOS BARBOSA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 Necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública
  3. 3 Inaplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão diante do fundado receio de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos constantes dos autos (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e pelo fundado receio de reiteração delitiva, evidenciado por condenação anterior e outras ações penais, o que torna inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão para garantir a ordem pública, justificando assim a negativa de provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso conhecido e negado provimento (habeas corpus denegado)

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.