HC 603631 - DECISAO

HC 603631 - DECISAO

A instância ordinária fundamentou que o crime ocorreu em momento de repouso noturno em razão da menor movimentação e vigilância na localidade, circunstância comprovada no acórdão; como o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, não se identificou ilegalidade na aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, sendo a ordem denegada.

Parties
Paciente: Bruno Rodrigues Nogueira; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado, Repouso Noturno, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Penal Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado Repouso Noturno Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

Bruno Rodrigues Nogueira

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Incidência da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal (repouso noturno) em crime praticado às 05h35 em estabelecimento comercial fechado
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A instância ordinária fundamentou que o crime ocorreu em momento de repouso noturno em razão da menor movimentação e vigilância na localidade, circunstância comprovada no acórdão; como o reexame fático-probatório é inviável em habeas corpus, não se identificou ilegalidade na aplicação da majorante do art. 155, § 1º, do Código Penal, sendo a ordem denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.