HC 657493 - DECISAO

HC 657493 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nos dispositivos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: CRISTIAN PEREIRA BORGES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

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Parties

CRISTIAN PEREIRA BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Impetrado; Matéria Não Apreciada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a excepcionalidade prevista na Súmula 691/STF, fundamentando-se ainda nos dispositivos regimentais do STJ (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.