HC 656745 - DECISAO

HC 656745 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução, já que a Defesa não juntou peças essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame do mérito do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir adequadamente os autos.

Parties
Paciente: INDIANARA LEITE DO PRADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Busca Domiciliar, Instrução Deficiente
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Busca Domiciliar Instrução Deficiente

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Parties

INDIANARA LEITE DO PRADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da prisão em flagrante por ingresso da polícia no domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Ausência de requisitos autorizadores da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Deficiência de instrução do habeas corpus por ausência de documentos essenciais (decisão que converteu o flagrante em preventiva e inteiro teor do acórdão)

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por deficiência de instrução, já que a Defesa não juntou peças essenciais (cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e o inteiro teor do acórdão impugnado), o que impede o exame do mérito do habeas corpus, sendo ônus da defesa instruir adequadamente os autos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se. Intimem-se.