HC 655936 - DECISAO

HC 655936 - DECISAO

Indeferiu-se a medida liminar porque, em cognição sumária, não ficou evidenciada ilegalidade; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância, e houve superveniência de sentença penal condenatória que tornou o writ prejudicado.

Parties
Paciente: Leandro Borges Cantil; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Pandemia (covid 19), Supressão De Instância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Pandemia (covid 19) Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Leandro Borges Cantil

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentos idôneos para a manutenção da segregação cautelar
  2. 2 Risco de contaminação pela pandemia do coronavírus (COVID-19) como fundamento para reavaliação da prisão preventiva
  3. 3 Vedação à supressão de instância em habeas corpus de cognição sumária

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a medida liminar porque, em cognição sumária, não ficou evidenciada ilegalidade; a matéria suscitada não foi apreciada pelo tribunal a quo, sendo vedada a supressão de instância, e houve superveniência de sentença penal condenatória que tornou o writ prejudicado.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.