HC 657371 - DECISAO

HC 657371 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MICHAEL GOMES; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Comutação De Penas, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Comutação De Penas Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

MICHAEL GOMES

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 Pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto n. 9.246/17 e indeferimento pelo juízo de 1º grau

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração se dirige contra ato de juízo de primeiro grau, não incidindo o art. 105, I, c, da Constituição; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do STJ para processar o habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.