HC 656404 - DECISAO

HC 656404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido pretende, na prática, o reexame da decisão condenatória, o que equivale a revisão criminal, competência que ao STJ é limitada às suas próprias decisões (art.105,I,'e' da CF); inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe o exame do mérito e da prova na via estreita do writ, e a dosimetria não se mostra manifestamente desproporcional.

Parties
Paciente: HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Porte De Arma De Fogo, Dosimetria, Reincidência, Pena Base
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Parties

HERNANDO HENRIQUE COIMBRA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade na condenação ou na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado e o pedido pretende, na prática, o reexame da decisão condenatória, o que equivale a revisão criminal, competência que ao STJ é limitada às suas próprias decisões (art.105,I,'e' da CF); inexistindo flagrante ilegalidade, não cabe o exame do mérito e da prova na via estreita do writ, e a dosimetria não se mostra manifestamente desproporcional.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.