RHC 132701 - DECISAO

RHC 132701 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o excesso de prazo não se caracterizou diante da pronúncia em 05/02/2020 e do regular impulso do processo (incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ), e porque não ficou demonstrado que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, requisitos cumulativos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, mantida a custódia preventiva.

Parties
Recorrente: MATHEUS EDUARDO DA SILVA DENDENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Pandemia/covid 19, Pronúncia, Tribunal Do Júri
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Pandemia/covid 19 Pronúncia +1 more

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Parties

MATHEUS EDUARDO DA SILVA DENDENA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Sobre O Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o excesso de prazo não se caracterizou diante da pronúncia em 05/02/2020 e do regular impulso do processo (incidência das Súmulas 21 e 64 do STJ), e porque não ficou demonstrado que o paciente integra de forma inequívoca o grupo de risco nem a impossibilidade de tratamento na unidade prisional, requisitos cumulativos exigidos pela Recomendação n. 62/2020 do CNJ para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; assim, mantida a custódia preventiva.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e nego provimento.
  • Publique-se.