HC 657963 - DECISAO

HC 657963 - DECISAO

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIS GIOVANNI RUBBO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declarada a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus; remessa dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências pertinentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Excesso De Prazo
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Progressão De Regime Exame Criminológico Excesso De Prazo

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Parties

LUIS GIOVANNI RUBBO OLIVEIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para realização de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Pedido de progressão de regime independentemente da realização do exame
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O STJ declarou sua incompetência para processar o habeas corpus porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal; determinou-se a remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declarada a incompetência do STJ para processar o presente habeas corpus; remessa dos autos ao tribunal de origem para adoção das providências pertinentes.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.