HC 656626 - DECISAO

HC 656626 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação das prisões preventivas, pois as decisões de 1ª instância e do Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta com indícios de autoria e materialidade, alegada integração em associação criminosa, número de vítimas e prejuízo estimado, além de notícia de fuga/foragidos e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: RAPHAEL CANDIDO MACHADO; Paciente: JOÃO PAULO CANDIDO MACHADO; Paciente: CAROLINA WIARA MORAIS VILAÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Estelionato, Associação Criminosa, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Estelionato Associação Criminosa Recurso Ordinário

Case Brief

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Parties

RAPHAEL CANDIDO MACHADO

Paciente

JOÃO PAULO CANDIDO MACHADO

Paciente

CAROLINA WIARA MORAIS VILAÇA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (o recurso cabível contra acórdão que denega a ordem é o recurso ordinário), e, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade flagrante na decretação das prisões preventivas, pois as decisões de 1ª instância e do Tribunal de Justiça apresentaram fundamentação concreta com indícios de autoria e materialidade, alegada integração em associação criminosa, número de vítimas e prejuízo estimado, além de notícia de fuga/foragidos e insuficiência de medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.