HC 489389 - DECISAO

HC 489389 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca a desconstituição da condenação e a reavaliação da dosimetria, providências que exigem revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando a condenação transitou em julgado e já houve pedido de revisão criminal.

Parties
Impetrante/paciente: JOSÉ CARLOS SARTORI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/representante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Processo Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

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Parties

JOSÉ CARLOS SARTORI

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Manifestante/representante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de revolvimento do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Aplicação do habeas corpus após trânsito em julgado e limites do remédio constitucional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante busca a desconstituição da condenação e a reavaliação da dosimetria, providências que exigem revolvimento do acervo fático-probatório e, portanto, são incompatíveis com a via estreita do habeas corpus, especialmente quando a condenação transitou em julgado e já houve pedido de revisão criminal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Indeferido o pedido de encaminhamento ao Tribunal de origem para autuação como revisão criminal em favor do paciente.