HC 639271 - ACORDAO

HC 639271 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada concretamente na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (720,7 g) e de 12 munições calibre .380, bem como nos antecedentes e reincidência do paciente, demonstrando o perigo de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BATISTA MACHADO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Flagrante, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reiteração Delitiva Flagrante +1 more

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Parties

PAULO HENRIQUE BATISTA MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Colegiada Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, a prisão preventiva foi mantida porque está fundamentada concretamente na prova da materialidade e indícios de autoria, na apreensão de grande quantidade e variedade de entorpecentes (720,7 g) e de 12 munições calibre .380, bem como nos antecedentes e reincidência do paciente, demonstrando o perigo de reiteração delitiva e a insuficiência das medidas alternativas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido