HC 639113 - DECISAO

HC 639113 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: a matéria relativa à individualização das penas e à contagem do prazo prescricional já foi apreciada no HC n. 400.375/RJ, onde esta Corte redimensionou as penas e estabeleceu o cálculo por delito, de modo que os embargos visam reexame de matéria já decidida, o que torna o recurso inadmissível nesta via.

Parties
Embargante: RODRIGOPIRES DE SA REQUIAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Individualização Da Pena, Continuidade Delitiva, Prescrição, Bis in Idem, Associação Criminosa, Estelionato, Parcelamento Irregular Do Solo Urbano
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Parties

RODRIGOPIRES DE SA REQUIAO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática atacada
  2. 2 Necessidade de individualização de penas para cálculo do prazo prescricional em crimes na continuidade delitiva
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de declaração versus reexame de matéria já apreciada

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão na decisão atacada: a matéria relativa à individualização das penas e à contagem do prazo prescricional já foi apreciada no HC n. 400.375/RJ, onde esta Corte redimensionou as penas e estabeleceu o cálculo por delito, de modo que os embargos visam reexame de matéria já decidida, o que torna o recurso inadmissível nesta via.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intime-se.