RHC 145206 - DECISAO

RHC 145206 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia preventiva, formando novo título com fundamentação não examinada pelo Tribunal de origem, situação que deve ser apreciada pela Corte competente para evitar supressão de instância; assim, a necessidade de análise do novo fundamento impede o STJ de decidir liminarmente sobre o habeas corpus.

Parties
Recorrente: JOSÉ CÍCERO DE ALMEIDA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
pedido de liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Sentença Condenatória Superveniente, Conversão De Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Sentença Condenatória Superveniente Conversão De Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE ALMEIDA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 violação do princípio da presunção de inocência

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve sentença condenatória superveniente que manteve a custódia preventiva, formando novo título com fundamentação não examinada pelo Tribunal de origem, situação que deve ser apreciada pela Corte competente para evitar supressão de instância; assim, a necessidade de análise do novo fundamento impede o STJ de decidir liminarmente sobre o habeas corpus.

Court Disposition

pedido de liminar indeferido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.