HC 657575 - DECISAO

HC 657575 - DECISAO

Diante da dosimetria idêntica entre os réus, da consideração dos parâmetros do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade do regime fechado, fixou-se o regime inicial semiaberto para o paciente e estendeu-se a ordem aos corréus em razão da identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: RENATO DE PAULA MARCELINO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração (concessão Liminar)
Outcome
Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente e estender os efeitos a corréus com identidade fático-processual.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Extensão De Ordem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Extensão De Ordem

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Parties

RENATO DE PAULA MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração (concessão Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do regime inicial de cumprimento de pena para semiaberto
  2. 2 Extensão de ordem concedida em habeas corpus a corréus com identidade fático-processual
  3. 3 Valoração da quantidade e natureza da substância entorpecente e das circunstâncias judiciais na fixação do regime (art. 33 e art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Diante da dosimetria idêntica entre os réus, da consideração dos parâmetros do art. 33 do CP e do art. 42 da Lei 11.343/2006 e da jurisprudência que afasta a obrigatoriedade do regime fechado, fixou-se o regime inicial semiaberto para o paciente e estendeu-se a ordem aos corréus em razão da identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente e estender os efeitos a corréus com identidade fático-processual.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena ao paciente
  • Estender a ordem concedida a corréus com identidade fático-processual, nos termos do art. 580 do CPP