HC 651920 - ACORDAO

HC 651920 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator foi fundamentada e, em análise perfunctória, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, sendo essa conclusão apoiada em precedentes do próprio Tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Na Impetração Originária
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula N. 691 Do STF, Art. 312 Do CPP, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula N. 691 Do STF Art. 312 Do CPP Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar Na Impetração Originária

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação
  2. 2 Ausência de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de liminar
  3. 3 Análise perfunctória do pedido de liminar e impossibilidade de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator foi fundamentada e, em análise perfunctória, não demonstrou flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula n. 691 do STF, sendo essa conclusão apoiada em precedentes do próprio Tribunal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu a liminar na impetração originária