HC 639401 - ACORDAO

HC 639401 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos, constatou fundada suspeita e indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 429,97g de cocaína, microtubos e valores), a natureza permanente do tráfico autorizou ingresso sem mandado, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante / Paciente: JOAO VITOR DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Recebimento Da Denúncia, Violação De Domicílio, Tráfico De Drogas, Súmula 182/stj, Art. 41 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Recebimento Da Denúncia Violação De Domicílio Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JOAO VITOR DE CAMPOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Final (agravo Regimental Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada domiciliar e prova derivada
  2. 2 Natureza permanente do crime de tráfico e possibilidade de ingresso sem mandado
  3. 3 Presença de justa causa para recebimento da denúncia (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem analisou de forma fundamentada os elementos constantes dos autos, constatou fundada suspeita e indícios mínimos de autoria e materialidade (apreensão de 429,97g de cocaína, microtubos e valores), a natureza permanente do tráfico autorizou ingresso sem mandado, a denúncia atendeu aos requisitos do art. 41 do CPP e o trancamento da ação penal é medida excepcional não demonstrada; ademais, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental