HC 643134 - DECISAO

HC 643134 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque é impetrado em substituição ao recurso próprio e a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal e pericial, e já reconheceu o tráfico privilegiado para Cláudio, enquanto sobre Luiz Antonio há risco de supressão de instância, impedindo análise pelo STJ.

Parties
Paciente: CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA; Paciente: LUIZ ANTONIO SAMOS COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Prova Testemunhal De Policiais, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Prova Testemunhal De Policiais Supressão De Instância

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Parties

CLÁUDIO JOSÉ DA SILVA

Paciente

LUIZ ANTONIO SAMOS COELHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Suficiência da prova (depoimentos policiais) para sustentação da condenação por tráfico
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque é impetrado em substituição ao recurso próprio e a pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório (vedado na via estreita do mandamus); o Tribunal a quo fundamentou adequadamente a condenação com base em prova testemunhal e pericial, e já reconheceu o tráfico privilegiado para Cláudio, enquanto sobre Luiz Antonio há risco de supressão de instância, impedindo análise pelo STJ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se