HC 652783 - ACORDAO

HC 652783 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em análise perfunctória das alegações, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nas hipóteses do art. 313, I e II (crime com pena superior a quatro anos e reincidência), embasada em elementos concretos (flagrante, confissão, ferramentas apreendidas, vídeos, cinco condenações anteriores, abandono do cumprimento de pena em regime aberto e ausência de atualização de endereço) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não restou evidenciada flagrante...

Parties
Paciente: GESIEL MELLO GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva / Reincidência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Medidas Cautelares Alternativas Reiteração Delitiva / Reincidência

Case Brief

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Parties

GESIEL MELLO GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Pelo STJ (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Suficiência de fundamentação da conversão da prisão em flagrante em preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Em análise perfunctória das alegações, verificou-se que a prisão preventiva estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e nas hipóteses do art. 313, I e II (crime com pena superior a quatro anos e reincidência), embasada em elementos concretos (flagrante, confissão, ferramentas apreendidas, vídeos, cinco condenações anteriores, abandono do cumprimento de pena em regime aberto e ausência de atualização de endereço) que demonstram periculosidade e risco de reiteração delitiva, de modo que as medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública; não restou evidenciada flagrante...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido