HC 658473 - DECISAO
Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: JANIEL DOS SANTOS COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
JANIEL DOS SANTOS COSTA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize afastamento da Súmula 691/STF
- 3 Fundamentação da decretação da prisão preventiva
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do writ originário e não se verifica, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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