HC 658669 - DECISAO

HC 658669 - DECISAO

Por não ter sido trazida prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e documentos que comprovem residência e ocupação lícita), inviabiliza-se a verificação da verossimilhança das alegações, de modo que o habeas corpus não comporta conhecimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Ônus Da Instrução Prova Pré Constituída

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ônus de instrução do impetrante
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de documentos essenciais (decreto prisional, folha de antecedentes criminais, comprovantes de residência e ocupação lícita)

Ratio Decidendi

Por não ter sido trazida prova pré-constituída essencial (cópia do decreto prisional, folha de antecedentes criminais e documentos que comprovem residência e ocupação lícita), inviabiliza-se a verificação da verossimilhança das alegações, de modo que o habeas corpus não comporta conhecimento.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.