HC 658666 - DECISAO

HC 658666 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e considerando que o apenado responde a processo criminal em aberto e não foi absolvido, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/beneficiário: Rafael da Silva Raimundo; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco; Juízo De Origem/autoridade Que Impôs a Constrição Cautelar: Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais (Comarca não especificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão, Falta Grave, Regime Aberto, Liminar
Penal Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Falta Grave Regime Aberto Liminar

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Parties

Rafael da Silva Raimundo

Paciente/beneficiário

Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Penais (Comarca não especificada)

Juízo De Origem/autoridade Que Impôs a Constrição Cautelar

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF sobre vedação de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Verificação de existência de flagrante ilegalidade ou abuso de poder
  3. 3 Possibilidade de restabelecimento do regime aberto diante de alvará de soltura e requisitos do art. 113 da Lei n.7.210/84

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF para concluir que não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada flagrante ilegalidade nem abuso de poder, e considerando que o apenado responde a processo criminal em aberto e não foi absolvido, indeferiu-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.