HC 526038 - DECISAO

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da sua intempestividade, pois foi protocolado após o trânsito em julgado e fora do quinquídio legal.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome: Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pedido De Reconsideração, Agravo Regimental, Intempestividade, Trânsito Em Julgado

Direito Processual Penal Habeas Corpus Pedido De Reconsideração Agravo Regimental Intempestividade Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

1 Intempestividade do pedido de reconsideração
2 Admissibilidade do pedido de reconsideração como agravo regimental
3 Efeito do trânsito em julgado sobre pedido de reconsideração

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de reconsideração em razão da sua intempestividade, pois foi protocolado após o trânsito em julgado e fora do quinquídio legal.

Court Disposition

Não conhecer do pedido de reconsideração por intempestividade.

Orders

Não conhecer do pedido de reconsideração.
Publique-se.