HC 641264 - DECISAO

HC 641264 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente estava fundamentada concretamente nos autos nos termos do art. 312 do CPP (considerando a quantidade/variedade de drogas apreendidas e indicativos de dedicação ao tráfico), não se evidenciando excesso de prazo nem comprovação de risco epidemiológico que autorizasse a substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Paciente: RONALDO VINICIUS BENEDETE CARVALHO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Indiciado: LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Tráfico De Drogas, Pandemia/covid 19, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Tráfico De Drogas Pandemia/covid 19 Medidas Cautelares

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Parties

RONALDO VINICIUS BENEDETE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

LUCAS GABRIEL ALVES DA SILVA

Indiciado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via substitutiva não é adequada diante da ausência de flagrante ilegalidade; a prisão preventiva do paciente estava fundamentada concretamente nos autos nos termos do art. 312 do CPP (considerando a quantidade/variedade de drogas apreendidas e indicativos de dedicação ao tráfico), não se evidenciando excesso de prazo nem comprovação de risco epidemiológico que autorizasse a substituição por prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus